Publications by Barbosa, Roberto de Jesus
Esboço relatório Especializado2
10.11.2023
Introdução A União, por meio do Ministério da Saúde, possui o papel de coordenar a Política Nacional de Saúde, sendo parte integrante a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), cujos objetivos são garantir o acesso e promover o uso racional dos medicamentos. A Constituição Federal estabelece, no seu Artigo 196, que a...
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